Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Última atualização: 01/03/2025
1. INTRODUÇÃO
A Martinelli Auditores no âmbito de suas responsabilidades, evidencia seu irrestrito comprometimento para com os pressupostos legais, morais e éticos afins ao tratamento de dados pessoais de seus colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros e terceiros.
Entende, ainda, que o tratamento de dados pessoais realizado de forma legítima, correta e conforme é um fator crítico para o sucesso para seus objetivos organizacionais, devendo ser observado por todos os seus colaboradores.
2. FINALIDADE
A presente política explicita as práticas de privacidade e direitos assegurados à titulares de dados, em atenção às disposições da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), estando orientada aos seguintes pontos de atenção:
- Proteger os direitos fundamentais e as liberdades civis pertinentes à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade dos colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros e terceiros;
- Adotar processos e regras que assegurem o cumprimento, de forma ampla e irrestrita, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
- Promover a transparência quanto a forma de tratamento de dados pessoais;
- Contribuir para com o aprimoramento da segurança organizacional, especificamente, para com a segurança de dados pessoais.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Legislação de referência
- Lei no 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
- Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei no 13.853/2019 – Responsável por alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
3.2. Definições
- a. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD: órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018 no território nacional.
- b. COMPARTILHAMENTO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
- c. CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- d. CONTROLADOR: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, representada nesta política pela CEON Tecnologia & Inteligência.
- e. DADO ANONIMIZADO: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- f. DADOS PESSOAIS: qualquer informação obtida em razão de contrato ou acordo comercial firmado com a CEON Tecnologia & Inteligência, relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, informações de geolocalização, entre outros.
- g. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- h. INCIDENTES DE SEGURANÇA: qualquer evento que viabilize a quebra dos princípios de Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade de informações.
- i. OPERADOR: parte que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador, representada nesta política como o fornecedor e/ou parceiro de negócio contratada.
- j. TITULAR DOS DADOS: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- l. TRATAMENTO: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais (processamento de dados), por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição.
- m. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva dados pessoais.
3.3. Âmbito de aplicação
Esta política se aplica à Martinelli Auditores e a todas as empresas por ela controladas, como é o caso da Martinelli Tech, bem como, a todos os colaboradores que em algum momento possam ter contato com dados pessoais tratados pela, ou em seu nome, em especial quando:
- A operação de tratamento de dados pessoais tenha sido ou almeja ser realizada dentro do território nacional brasileiro;
- A atividade de tratamento objetivar a oferta ou o fornecimento de bens, sistemas ou serviços localizados dentro do território nacional brasileiro;
- Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados dentro do território nacional brasileiro.
3.4. Princípios norteadores da proteção de dados pessoais
A Martinelli Auditores cuidará para que todas as atividades de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com os princípios preconizados pela legislação sobre privacidade e proteção de dados. São eles:
- Princípio da boa-fé: todas as operações de tratamento deverão ser pautadas em boas intenções, na moral e bons costumes aceitos pela sociedade.
- Princípio da finalidade e adequação: o tratamento de dados pessoais deve se limitar aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular, e somente deve ocorrer de formas compatíveis com estas finalidades. Dados pessoais não poderão ser coletados/obtidos para uma finalidade, e depois utilizados para outra. Todos os usos de um dado devem ser compatíveis com o motivo original da coleta/obtenção.
- Princípio da necessidade: a coleta e utilização de dados pessoais deverá ser limitada ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades pretendidas e expostas ao titular, garantindo também, que tais informações sejam armazenadas pelo menor tempo possível/necessário.
- Princípio da transparência: serão garantidas aos titulares dos dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes, observados os segredos comercial e industrial.
- Princípio da segurança e prevenção: a segurança e confidencialidade dos dados pessoais devem ser garantidas por meio de medidas técnicas e organizacionais, abaixo delimitadas, a fim de prevenir a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
- Princípio da não discriminação: as atividades de tratamento de dados pessoais jamais poderão objetivar fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
4. DO TRATAMENTO DE DADOS
4.1 Fundamentos para a coleta de informações
O processamento de informações pessoais, ou seja, de informações que possibilitem singularizar o titular de dados, são necessárias para:
- Viabilizar processos de seleção, recrutamento e contratação de novos colaboradores;
- Viabilizar processos, ordinários e extraordinários, afins ao ciclo de vida profissional dos colaboradores;
- Viabilizar processos de interações profissionais e contratuais com clientes, usuários, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros;
- Viabilizar processos de prospecçãos, comercialização e execução de atividades;
- Viabilizar o acesso, navegação e interações com plataformas informatizadas, próprias e/ou terceiras, necessárias às demandas profissionais;
- Viabilizar o cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Viabilizar o tratamento de dados decorrentes de legítimo interesse.
4.2 Direitos dos usuários
- Receber confirmação de que as informações não pessoais sobre o titular de dados estão ou não estão sendo processadas e acessar informações pessoais armazenadas, juntamente com informações complementares.
- Receber uma cópia das informações pessoais que, de forma voluntária e direta, forneceu em um formato legível por máquina, usado comumente e estruturado.
- Solicitar retificação de suas informações pessoais que estão sob nosso controle.
- Solicitar a exclusão de suas informações pessoais.
- Negar o processo de suas informações pessoais por nós.
- Solicitar restrição ao processamento de suas informações pessoais por nós.
- Proceder reclamações junto a ANPD.
4.3 Consentimento
Realizamos, prioritariamente, o tratamento de dados pessoais a partir do consentimento de seu titular (Art. 7 e 9 da LGPD). O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular de dados autoriza que seus dados sejam tratados.
Os titulares de dados são questionados quanto ao consentimento, nas seguintes situações:
- Quando da formalização de contratos de prestação de serviços e/ou similares;
- Quando do primeiro acesso as plataformas de propriedade da Martinelli Auditores ou empresas controladas;
- Quando do envio de currículos, por meio do website;
- Quando do preenchimento de formulários de contado, no website; e
- Quando da confirmação de recebimento de newsletter.
A qualquer momento e sem custo, o titular de dados poderá solicitar, observado os requisitos legais, a revogação de seu consentimento.
4.4 Armazenamento e compartilhamento de dados
A presente política está restrita aos dados pessoais por nós coletados. As formas de armazenamentos são:
- Quando da utilização de sistemas informatizados, os dados pessoais são armazenados em servidores próprios e terceirizados.
- Documentos físicos, por suas vezes, são armazenados em espaços físicos definidos para os fins aos quais se destinam.
Tendo em vista a preservação da privacidade, qualquer dado pessoal que venha a ser compartilhado com terceiros deverá estar incluído em contrato específico e cientificado ao titular de dados.
Os dados pessoais sob nossa responsabilidade poderão, ainda e excepcionalmente, ser compartilhados nas seguintes condições:
- Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
- No caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática;
- Proteção dos direitos, privacidade, segurança ou propriedade em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial;
- Para fazer cumprir os termos de qualquer acordo ou termos de nosso site.
4.5 Transferência internacional de dados
Alguns destinatários de dados podem estar localizados fora do território nacional. Nestes casos, os dados pessoais serão transmitidos apenas para países aprovados pelo Conselho e Agência Nacional de Proteção de Dados e/ou a Comissão Europeia (quando aplicável a GDPR), assegurando um nível adequado de proteção de dados.
5. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais e de dados gerenciais constitui-se prioridade de segurança para a Martinelli Auditores. Medidas e soluções técnicas são utilizadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados (sentido amplo e irrestrito).
5.1 Respostas a incidentes
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante a qualquer titular de dados, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e adotaremos medidas de segurança para realizar o contingenciamento desse risco.
Os procedimentos a serem seguidos, estão descritos abaixo.
- Recepção da denúncia através dos nossos meios de comunicação;
- Classificação do evento de acordo com a natureza dos dados pessoais, quantidade de dados e agentes afetados, análise dos riscos e identificação da causa.
- Planejamento e implementação de ações corretivas para a primeira contenção do prejuízo.
- Após tomadas as primeiras medidas e analisadas as evidências do incidente, comunicar as pessoas afetadas ou interessadas, dentro de um prazo hábil.
Caso não exista risco ou dano relevante aos direitos e liberdades individuais dos titulares afetados, a Martinelli Auditores se compromete a demonstrar que esse risco não existe e não comunicará à ANPD.
6. COMO ENTRAR EM CONTATO
O titular de dados poderá utilizar um dos canais abaixo destacados para quaisquer requisições:
- DPO: Anna Carolina Uflaker Maciel Domont
- Canal Principal: Requisições ao DPO
- Canal Alternativo: dpo@martinelliaud.com.br
7. ALTERAÇÕES
Este documento está sujeito a alterações a qualquer momento, sempre buscando aperfeiçoar os nossos serviços em seu benefício. Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nossos sites, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais.
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